AREsp 2656808 - DECISAO

AREsp 2656808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se o direito à remição por aprovação no ENEM-2019, com determinação para que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reexamine o pedido e declare remição de até 100 dias de pena em caso de aprovação em todas as matérias, ressalvada a hipótese de já ter havido premiação anterior pelo mesmo fato gerador; decisão fundada na interpretação integrada do art.126 da LEP, na jurisprudência da Terceira Seção do STJ e na necessidade de evitar sucessivas remições pelo mesmo fato.

Parties
Agravante: GERMANO PEREIRA PORTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito à remição por aprovação no ENEM-2019
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Precedentes E Estabilidade Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Precedentes E Estabilidade Jurisprudencial

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Parties

GERMANO PEREIRA PORTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já possuía ensino médio ou superior antes do início da execução penal
  2. 2 Limite para concessão de remição quando já houve premiação anterior pelo mesmo fato gerador (bis in idem)
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do §5º quanto ao adicional de 1/3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se o direito à remição por aprovação no ENEM-2019, com determinação para que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reexamine o pedido e declare remição de até 100 dias de pena em caso de aprovação em todas as matérias, ressalvada a hipótese de já ter havido premiação anterior pelo mesmo fato gerador; decisão fundada na interpretação integrada do art.126 da LEP, na jurisprudência da Terceira Seção do STJ e na necessidade de evitar sucessivas remições pelo mesmo fato.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito à remição por aprovação no ENEM-2019

Orders

  • Determinar que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reexamine o pedido e declare a remição de até 100 dias de pena em caso de aprovação em todas as matérias, salvo se já houver premiação anterior pelo mesmo fato gerador.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.