HC 970091 - DECISAO

HC 970091 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a jurisprudência desta Corte reconhece a remição de pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo quando o condenado já havia concluído o correspondente nível de ensino antes do início do cumprimento da pena; o acórdão do Tribunal de origem que cassou a remição por ausência de comprovação do grau de instrução violou esse entendimento, configurando constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que declarou remidos 177 dias.

Parties
Paciente: ESDRAS DE SOUZA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado e decisão do Juízo da execução restabelecida.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Comprovação De Grau De Instrução, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA ENEM Comprovação De Grau De Instrução Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

ESDRAS DE SOUZA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM é válida sem comprovação do grau de instrução do sentenciado no início do cumprimento da pena
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia cassar decisão de remição por ausência de requisição dos documentos solicitados pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a jurisprudência desta Corte reconhece a remição de pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo quando o condenado já havia concluído o correspondente nível de ensino antes do início do cumprimento da pena; o acórdão do Tribunal de origem que cassou a remição por ausência de comprovação do grau de instrução violou esse entendimento, configurando constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que declarou remidos 177 dias.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado e decisão do Juízo da execução restabelecida.

Orders

  • Ordem concedida
  • Acórdão do Tribunal de origem cassado