REsp 2158673 - DECISAO

REsp 2158673 - DECISAO

A Corte decidiu que a aprovação no ENEM constitui prova de estudos por conta própria durante a execução da pena e, por isso, autoriza a remição prevista no art. 126 da LEP mesmo que o sentenciado já tenha concluído o ensino médio ou já possua diploma de curso superior antes do ingresso no sistema prisional, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito Julgamento Monocrático
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Estudos Por Conta Própria, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Estudos Por Conta Própria Jurisprudência Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM apesar de o condenado já possuir diploma de curso superior antes do ingresso na prisão
  2. 2 Possibilidade de remição pela aprovação no ENEM mesmo tendo o condenado concluído o ensino médio anteriormente

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a aprovação no ENEM constitui prova de estudos por conta própria durante a execução da pena e, por isso, autoriza a remição prevista no art. 126 da LEP mesmo que o sentenciado já tenha concluído o ensino médio ou já possua diploma de curso superior antes do ingresso no sistema prisional, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se