HC 937281 - ACORDAO

HC 937281 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à remição de pena por aprovação no ENCCEJA/2022 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição; adicionalmente, o acórdão estadual indicou que já houve remição anterior pela aprovação no ENCCEJA em 2021, o que impede nova remição pelo mesmo fato gerador (bis in idem).

Parties
Agravante: DOUGLAS ROCHA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Remição De Pena, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Encceja/enem
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Encceja/enem

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ROCHA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA/2022 quando não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição que impedem apreciação no STJ
  3. 3 Vedação de nova remição pelo mesmo fato gerador (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à remição de pena por aprovação no ENCCEJA/2022 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição; adicionalmente, o acórdão estadual indicou que já houve remição anterior pela aprovação no ENCCEJA em 2021, o que impede nova remição pelo mesmo fato gerador (bis in idem).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.