HC 956493 - ACORDAO

HC 956493 - ACORDAO

A remição de pena por estudo à distância depende de certificação por autoridades educacionais competentes e comprovação da carga horária e da frequência, bem como de atuação por instituição autorizada ou conveniada; como o agravante não comprovou esses requisitos, a remição por estudo não foi reconhecida e a conversão em remição por práticas sociais educativas não escolares, mais benéfica ao paciente, foi mantida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: TIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Práticas Sociais Educativas Não Escolares, Resolução CNJ N. 391/2021, LEP Art. 126, § 2º
Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Práticas Sociais Educativas Não Escolares Resolução CNJ N. 391/2021 LEP Art. 126, § 2º

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Parties

TIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pode a remição de pena por estudo a distância ser concedida sem comprovação de que o curso foi realizado por instituição autorizada ou conveniada com o poder público e sem comprovação de frequência e carga horária?

Ratio Decidendi

A remição de pena por estudo à distância depende de certificação por autoridades educacionais competentes e comprovação da carga horária e da frequência, bem como de atuação por instituição autorizada ou conveniada; como o agravante não comprovou esses requisitos, a remição por estudo não foi reconhecida e a conversão em remição por práticas sociais educativas não escolares, mais benéfica ao paciente, foi mantida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Manter a conversão do pedido em remição por práticas sociais educativas não escolares