REsp 2166896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a documentação não comprovou que o curso a distância fosse conveniado e autorizado pelo Poder Público e não atendia aos requisitos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, sendo necessário controle mínimo, certificação por autoridade educacional competente e comprovação de horas de estudo, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO CAVALCANTE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Certificação De Cursos, Fiscalização E Autenticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância Certificação De Cursos Fiscalização E Autenticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO CAVALCANTE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo a distância pode ser concedida sem comprovação de que o curso é conveniado e autorizado pelo Poder Público
  2. 2 Se certificação fornecida pela entidade privada (CBT/EAD) é suficiente para fins de remição sem fiscalização estatal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a documentação não comprovou que o curso a distância fosse conveniado e autorizado pelo Poder Público e não atendia aos requisitos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, sendo necessário controle mínimo, certificação por autoridade educacional competente e comprovação de horas de estudo, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.