HC 953444 - ACORDAO

A aprovação (total ou parcial) no ENEM não possui o mesmo fato gerador da aprovação no ENCCEJA em razão das diferenças de complexidade e finalidade entre os exames; portanto não há bis in idem e cabe remição proporcional pelas áreas aprovadas, sem o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º da LEP.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Remição De Pena, Bis in Idem, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus

Execução Penal Remição De Pena Bis in Idem ENEM ENCCEJA Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

1 Se a aprovação no ENEM após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA configura bis in idem que impede a remição de pena
2 Se a remição deve ser proporcional ao número de matérias aprovadas e sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Reconhecer remição de 40 dias da pena pela aprovação em 2 áreas do ENEM, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.