REsp 2173270 - DECISAO

REsp 2173270 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque os certificados dos cursos a distância não foram emitidos ou validados por autoridade educacional competente nem as instituições mostraram estar autorizadas ou conveniadas com o poder público, tampouco houve fiscalização ou comprovação de frequência pela unidade prisional, de modo que não se preencheu o requisito legal do art. 126 da LEP; ademais, a modificação do entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Anderson Vitor Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Certificação De Entidades Educacionais, Súmula 7/stj
Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância Certificação De Entidades Educacionais Súmula 7/stj

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Parties

Anderson Vitor Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 reconhecimento de remição de pena por cursos a distância
  3. 3 necessidade de certificação pela autoridade educacional competente

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque os certificados dos cursos a distância não foram emitidos ou validados por autoridade educacional competente nem as instituições mostraram estar autorizadas ou conveniadas com o poder público, tampouco houve fiscalização ou comprovação de frequência pela unidade prisional, de modo que não se preencheu o requisito legal do art. 126 da LEP; ademais, a modificação do entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Recurso especial desprovido.