HC 897842 - DECISAO

HC 897842 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente foi aprovada em todas as áreas do ENEM/2022 e, segundo a jurisprudência desta Corte e as normas aplicáveis (art.126 da LEP e Resolução n.391/2021 do CNJ), faz jus à remição de 133 dias (100 dias correspondentes a 1.200 horas/12 + acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio); assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou o acréscimo de 1/3 e restabeleceu-se a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: TAINA VITORIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, Acréscimo De 1/3 Previsto No Art. 126, §5º Da LEP, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENEM Acréscimo De 1/3 Previsto No Art. 126, §5º Da LEP Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

TAINA VITORIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por conclusão do ensino médio mediante aprovação no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeito da revogação da Recomendação n.44/2013 e vigência da Resolução n.391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente foi aprovada em todas as áreas do ENEM/2022 e, segundo a jurisprudência desta Corte e as normas aplicáveis (art.126 da LEP e Resolução n.391/2021 do CNJ), faz jus à remição de 133 dias (100 dias correspondentes a 1.200 horas/12 + acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio); assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou o acréscimo de 1/3 e restabeleceu-se a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 8001186-19.2023.8.24.0018
  • Restabelecida a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 133 dias da pena da paciente