AREsp 2467573 - ACORDAO

AREsp 2467573 - ACORDAO

Havendo ausência de comprovação de credenciamento da atividade perante autoridades educacionais competentes, falta de certificação, de indicação de carga horária, de controle de frequência e de integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, não se atendem os requisitos legais e regulamentares previstos no art. 126 da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ, razão pela qual a remição de pena não pode ser reconhecida, e, não cabendo reexame probatório em recurso especial, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Atividades Religiosas, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Remição Por Atividades Religiosas Resolução N. 391/2021 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por participação em evento religioso sem credenciamento junto ao poder público e sem observância da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  2. 2 Necessidade de certificação do curso, comprovação de carga horária e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional para reconhecimento da remição

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação de credenciamento da atividade perante autoridades educacionais competentes, falta de certificação, de indicação de carga horária, de controle de frequência e de integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, não se atendem os requisitos legais e regulamentares previstos no art. 126 da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ, razão pela qual a remição de pena não pode ser reconhecida, e, não cabendo reexame probatório em recurso especial, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.