AREsp 2357392 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a remição pretendida pelo curso à distância de segurança do trabalho devesse ser negada por ausência de instituição conveniada/credenciada e controle da carga horária pela autoridade prisional, a aprovação do agravante no ENEM/2019 em todas as cinco áreas justifica a remição de 100 dias de pena (1.200 horas equivalentes), nos termos da jurisprudência do STJ e da Resolução CNJ nº 391/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento em parte ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação No ENEM, Ensino À Distância, Curso Profissionalizante, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Súmulas N. 7 E 83/stj
Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação No ENEM Ensino À Distância Curso Profissionalizante Art. 126 Da LEP +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É cabível a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena?
  2. 2 É possível a remição de pena por curso à distância realizado sem supervisão ou integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional?
  3. 3 Requisitos para a remição por curso à distância (instituição autorizada/convênio; controle da carga horária pela autoridade prisional).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a remição pretendida pelo curso à distância de segurança do trabalho devesse ser negada por ausência de instituição conveniada/credenciada e controle da carga horária pela autoridade prisional, a aprovação do agravante no ENEM/2019 em todas as cinco áreas justifica a remição de 100 dias de pena (1.200 horas equivalentes), nos termos da jurisprudência do STJ e da Resolução CNJ nº 391/2021.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento em parte ao recurso especial.

Orders

  • Conceder remição de 100 dias da pena do recorrente em razão da aprovação no ENEM/2019.
  • Manter indeferimento da remição relativa ao curso à distância de segurança do trabalho por ausência de instituição conveniada/credenciada e de controle da carga horária pela autoridade prisional.