AREsp 2338275 - ACORDAO

Por haver ausência de fiscalização das horas estudadas e falta de credenciamento/controle suficientes quanto ao curso à distância, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu a remição, em conformidade com os requisitos legais previstos nos arts. 126 e 129 da LEP e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige controle mínimo e supervisão para reconhecimento da remição por estudo à distância.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interessado (reeducando): Evanderson Cavalcante Cassiano
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics: Remição De Pena, Curso À Distância, Fiscalização, Credenciamento

Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Curso À Distância Fiscalização Credenciamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Evanderson Cavalcante Cassiano

Interessado (reeducando)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Pode ser concedida remição de pena por estudo à distância sem comprovação de fiscalização das horas estudadas pela unidade prisional e sem credenciamento adequado do curso?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de remição de penas