HC 971917 - DECISAO

HC 971917 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar writs contra autoridade de primeiro grau (Juízo de primeiro grau), nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque a apreciação direta pela Corte superior implicaria supressão de instância diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDSON HENRIQUE DO AMARAL; Autoridade Coatora: Juízo da Execução Penal (Juízo de primeiro grau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência
Outcome
liminar indeferida por incompetência
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Competência Originária, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Competência Do STJ Remição De Pena ENCCEJA Competência Originária Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDSON HENRIQUE DO AMARAL

Paciente

Juízo da Execução Penal (Juízo de primeiro grau)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus contra autoridade de primeira instância
  2. 2 Dedução de dias de remição concedidos pelo STJ pelo Juízo da Execução Penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar writs contra autoridade de primeiro grau (Juízo de primeiro grau), nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque a apreciação direta pela Corte superior implicaria supressão de instância diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal