HC 972383 - DECISAO

HC 972383 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser inadmissível a reiteração de writ cuja matéria já se encontra em HC anterior (HC n. 796.426/SP) e por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida; dessa forma não se conheceu do pedido de remissão com base no ENEM, aplicando-se as previsões regimentais invocadas (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: LAUANY VIODRES DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Reiteração De Habeas Corpus, Prescrição, Tutela Provisória
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Reiteração De Habeas Corpus Prescrição Tutela Provisória

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Parties

LAUANY VIODRES DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM enseja remição da pena independentemente da escolaridade anterior da apenada
  2. 2 Se o habeas corpus é inadmissível por reiteração de writ já impetrado
  3. 3 Se houve prescrição passível de reconhecimento de ofício pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser inadmissível a reiteração de writ cuja matéria já se encontra em HC anterior (HC n. 796.426/SP) e por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida; dessa forma não se conheceu do pedido de remissão com base no ENEM, aplicando-se as previsões regimentais invocadas (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.