HC 969375 - DECISAO

HC 969375 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte fixa que, para o ensino médio, a base de 1.200 horas corresponde a 100 dias de remição (1 dia a cada 12 horas) e que cada uma das cinco áreas de conhecimento vale 20 dias; em caso de aprovação em três das cinco áreas no Encceja 2023, o paciente faz jus à remição de 60 dias de pena, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu remição de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No Encceja, Base De Cálculo Da Remição
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo (normas Do Cnj) Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação Parcial No Encceja Base De Cálculo Da Remição

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no Encceja (ensino médio)
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição (50% da carga horária = 1.200 horas)
  3. 3 Proporcionalidade da remição por área de conhecimento (20 dias por área)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte fixa que, para o ensino médio, a base de 1.200 horas corresponde a 100 dias de remição (1 dia a cada 12 horas) e que cada uma das cinco áreas de conhecimento vale 20 dias; em caso de aprovação em três das cinco áreas no Encceja 2023, o paciente faz jus à remição de 60 dias de pena, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu remição de pena.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
  • Remição de 60 dias de pena reconhecida.