HC 962006 - DECISAO

HC 962006 - DECISAO

A remição pela aprovação no ENCCEJA/23 já foi homologada como remição de 133 dias pela conclusão do ensino médio; a aprovação posterior no ENEM, que avalia as mesmas áreas do ensino médio, apenas ratifica habilidades já existentes e não acrescenta aprimoramento intelectual, de modo que conceder nova remição configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RUBENS ALVES SOARES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, Duplicidade De Benefícios, ENEM, ENCCEJA
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Bis in Idem Duplicidade De Benefícios ENEM ENCCEJA

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Parties

RUBENS ALVES SOARES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM após remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se a aprovação em exames distintos que certificam o mesmo nível de ensino configura bis in idem e impede nova remição

Ratio Decidendi

A remição pela aprovação no ENCCEJA/23 já foi homologada como remição de 133 dias pela conclusão do ensino médio; a aprovação posterior no ENEM, que avalia as mesmas áreas do ensino médio, apenas ratifica habilidades já existentes e não acrescenta aprimoramento intelectual, de modo que conceder nova remição configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se