HC 963532 - DECISAO

HC 963532 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, entendendo-se que tal aprovação configura aproveitamento de estudo para fins do art. 126 da LEP; assim, determinou-se que o Juízo das execuções reconheça a remição do paciente em razão da aprovação parcial no ENEM/2021.

Parties
Paciente: RODRIGO CAMARGO GAMBARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Definitiva (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO CAMARGO GAMBARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Definitiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o ensino médio já tenha sido concluído antes do cumprimento da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e alcance de atos normativos do CNJ sobre remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, entendendo-se que tal aprovação configura aproveitamento de estudo para fins do art. 126 da LEP; assim, determinou-se que o Juízo das execuções reconheça a remição do paciente em razão da aprovação parcial no ENEM/2021.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções reconheça o direito do apenado à remição da pena em virtude da aprovação parcial no ENEM/2021
  • Comunique-se