HC 944373 - DECISAO

HC 944373 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou remidos 60 dias de pena, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição proporcional em função da aprovação parcial no ENEM e o paciente obteve aprovação em três das cinco áreas de conhecimento, equivalendo à remição de 60 dias.

Parties
Paciente: FLAVIO APARECIDO ANTUNES PROENCA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Todavia, Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Remição De 60 Dias
Outcome
Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a remição de 60 (sessenta) dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Aplicação Da Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Aplicação Da Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FLAVIO APARECIDO ANTUNES PROENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Todavia, Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Remição De 60 Dias

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM confere direito à remição proporcional da pena
  2. 2 Se a remição exige aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENEM
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou remidos 60 dias de pena, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição proporcional em função da aprovação parcial no ENEM e o paciente obteve aprovação em três das cinco áreas de conhecimento, equivalendo à remição de 60 dias.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a remição de 60 (sessenta) dias da pena do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou remidos 60 dias da pena do paciente
  • Determinar a remição de 60 dias da pena de FLAVIO APARECIDO ANTUNES PROENCA