HC 943462 - DECISAO

HC 943462 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento de que a remição de pena deve ser reconhecida em razão da aprovação no ENCCEJA mesmo quando o nível de ensino correspondente já havia sido concluído antes do início da execução penal, pois a norma e a jurisprudência valorizam o estudo e o esforço demonstrado durante o cumprimento da pena; autorizou-se, por flagrante ilegalidade do acórdão que negou o benefício, a concessão do habeas corpus para determinar o reconhecimento da remição pela aprovação parcial no ENCCEJA/2023.

Parties
Paciente: INGRID MIKAELE SANTANA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

INGRID MIKAELE SANTANA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o ensino correspondente tenha sido concluído antes do início da execução penal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento de que a remição de pena deve ser reconhecida em razão da aprovação no ENCCEJA mesmo quando o nível de ensino correspondente já havia sido concluído antes do início da execução penal, pois a norma e a jurisprudência valorizam o estudo e o esforço demonstrado durante o cumprimento da pena; autorizou-se, por flagrante ilegalidade do acórdão que negou o benefício, a concessão do habeas corpus para determinar o reconhecimento da remição pela aprovação parcial no ENCCEJA/2023.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reconheça o direito da apenada à remição da pena em virtude da aprovação parcial no ENCCEJA/2023
  • Comunique-se