HC 945870 - DECISAO

HC 945870 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento pelo Tribunal de origem, que recusou remição pelo ENEM sob o argumento de remição anterior pelo ENCCEJA; a Corte entendeu ser possível a remição pela aprovação no ENEM, mesmo havendo remição anterior pelo ENCCEJA, devendo o juízo de execução proceder à remição conforme o número de áreas em que o paciente obteve aprovação no ENEM/2023.

Parties
Paciente: ALTAIR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para determinar a remição pela aprovação no ENEM 2023 conforme a quantidade de matérias aprovadas.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem +2 more

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Parties

ALTAIR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM mesmo quando já beneficiado por remição decorrente do ENCCEJA
  3. 3 Cômputo proporcional de dias de remição por área de conhecimento do ENEM

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento pelo Tribunal de origem, que recusou remição pelo ENEM sob o argumento de remição anterior pelo ENCCEJA; a Corte entendeu ser possível a remição pela aprovação no ENEM, mesmo havendo remição anterior pelo ENCCEJA, devendo o juízo de execução proceder à remição conforme o número de áreas em que o paciente obteve aprovação no ENEM/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para determinar a remição pela aprovação no ENEM 2023 conforme a quantidade de matérias aprovadas.

Orders

  • Determinar que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação no ENEM 2023 de acordo com a quantidade de matérias em que o paciente obteve a aprovação.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.