HC 975373 - DECISAO

HC 975373 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque os autos da execução indicam que o paciente concluiu o Ensino Médio antes de ingressar no sistema prisional, afastando o direito ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal; ademais, a alegação de incerteza sobre escolaridade não foi debatida no tribunal a quo, o que impede sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRE SOARES TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Remição De Pena, Acréscimo De 1/3 (art. 126, § 5º, Lep), Ensino Médio, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Acréscimo De 1/3 (art. 126, § 5º, Lep) Ensino Médio Supressão De Instância

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Parties

ANDRE SOARES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado que concluiu o Ensino Médio antes do encarceramento faz jus ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a alegação de ausência de certeza quanto à escolaridade, não debatida no tribunal a quo, pode ser apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque os autos da execução indicam que o paciente concluiu o Ensino Médio antes de ingressar no sistema prisional, afastando o direito ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal; ademais, a alegação de incerteza sobre escolaridade não foi debatida no tribunal a quo, o que impede sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada na parte conhecida
  • Publique-se.