REsp 2171088 - DECISAO

REsp 2171088 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Resolução CNJ n. 391/2021, que admitem a remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM sem exigir histórico escolar.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, ENEM, Prova Documental
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA ENEM Prova Documental

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É exigível comprovação de inexistência de conclusão prévia do grau de ensino para conceder remição pela aprovação no ENEM/ENCCEJA?
  2. 2 A remição por estudo por conta própria pode ser deferida mediante apresentação apenas do certificado de aprovação, sem histórico escolar?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Resolução CNJ n. 391/2021, que admitem a remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM sem exigir histórico escolar.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.