HC 969314 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência da Corte admite a remição de pena pela aprovação no ENEM ainda que o apenado já tenha sido beneficiado pela aprovação no ENCCEJA ou já possua o ensino médio, e verificando-se que o paciente obteve aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2023, concluiu-se que tem direito à remição de 80 dias de pena.

Parties: Paciente: LUIZ GUSTAVO DE BRITTO MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (remissão De Pena)
Outcome: Ordem concedida para remir 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics: Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem

Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ GUSTAVO DE BRITTO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (remissão De Pena)

Legal Issues

1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível de escolaridade
2 Aplicação do art. 126, § 5º da LEP e da Resolução nº 391/2021 do CNJ
3 Cálculo de dias de remição por aprovação parcial no ENEM

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para remir 80 dias da pena do paciente.

Orders

Concedo a ordem para remir 80 dias da pena do paciente.
Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal a quo e ao respectivo Juízo da Vara das Execuções Penais.