REsp 2166143 - DECISAO

REsp 2166143 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, por entender que a remição de pena por estudo na modalidade à distância exige a possibilidade de fiscalização e autenticidade do cumprimento das horas previstas, bem como credenciamento/autorizações competentes e convênio com a unidade prisional, o que não restou comprovado nos autos, tornando inadequada a autorização concedida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrida: Defesa; Instituição Educacional Mencionada: Centro de Educação Profissional - Escola CENED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Credenciamento/convênio Com Unidade Prisional, Fiscalização Da Carga Horária, Certificação Por Autoridade Educacional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Credenciamento/convênio Com Unidade Prisional Fiscalização Da Carga Horária Certificação Por Autoridade Educacional

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Defesa

Recorrida

Centro de Educação Profissional - Escola CENED

Instituição Educacional Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal à remição por estudo na modalidade a distância
  2. 2 Necessidade de convênio/autorizaçao da instituição com o poder público e com a unidade prisional para fins de remição
  3. 3 Comprovação e fiscalização da carga horária diária para remição por estudo à distância

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, por entender que a remição de pena por estudo na modalidade à distância exige a possibilidade de fiscalização e autenticidade do cumprimento das horas previstas, bem como credenciamento/autorizações competentes e convênio com a unidade prisional, o que não restou comprovado nos autos, tornando inadequada a autorização concedida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Intimem-se