HC 975796 - DECISAO

HC 975796 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu e a liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedidos já pendentes em outros HCs, sem apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir o entendimento anteriormente firmado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO EVANGELISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução Penal nº 0742771-43.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento De Liminar

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Parties

BRUNO EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução Penal nº 0742771-43.2024.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM 2023
  2. 2 Admissibilidade do writ diante de reiterados habeas corpus sobre mesma matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu e a liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedidos já pendentes em outros HCs, sem apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir o entendimento anteriormente firmado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indeferir liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.