HC 882193 - DECISAO

HC 882193 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade no cálculo da remição pelo Tribunal de origem, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu 53 dias de remição. O raciocínio considerou que, conforme a Resolução CNJ nº 391/2021, a base de cálculo é 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas), dividida nas cinco áreas do ENCCEJA (320 horas por área), de modo que a aprovação em duas áreas corresponde a 640 horas, que divididas por 12 resultam em 53 dias de remição, não cabendo o acréscimo de 1/3 por não se tratar de conclusão do ensino médio.

Parties
Paciente/beneficiário: PABLO RAFAEL CESA AMORIM; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da 3ª Seção Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito/ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau (fls. 445-447).
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Resolução CNJ Nº 391/2021, Cálculo Da Carga Horária
Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Resolução CNJ Nº 391/2021 +1 more

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Parties

PABLO RAFAEL CESA AMORIM

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da 3ª Seção Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito/ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 base de cálculo da carga horária para remição (1.600h vs 800h)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade no cálculo da remição pelo Tribunal de origem, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu 53 dias de remição. O raciocínio considerou que, conforme a Resolução CNJ nº 391/2021, a base de cálculo é 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas), dividida nas cinco áreas do ENCCEJA (320 horas por área), de modo que a aprovação em duas áreas corresponde a 640 horas, que divididas por 12 resultam em 53 dias de remição, não cabendo o acréscimo de 1/3 por não se tratar de conclusão do ensino médio.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau (fls. 445-447).

Orders

  • Habeas corpus não conhecido na parte em que funciona como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau de fls. 445-447