HC 941044 - DECISAO

HC 941044 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o juízo de execução penal e o Tribunal de origem indeferiram o pedido apenas por suposta ausência de previsão legal; a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENCCEJA e por aprovação parcial no ENEM, com decotação dos dias anteriormente remidos para evitar bis in idem. Assim, reconheceu-se a remição adicional de 96 dias decorrentes da aprovação total no ENCCEJA 2020 (total de 133 dias menos 28 dias já remidos e 9 dias já concedidos) e 60 dias por aprovação em 3 das 5 áreas do ENEM 2022, determinando-se o recálculo dos benefícios.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; concedido parcialmente, de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação total no ENCCEJA com decotação de dias anteriormente remidos
  3. 3 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM e cálculo dos dias remidos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o juízo de execução penal e o Tribunal de origem indeferiram o pedido apenas por suposta ausência de previsão legal; a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENCCEJA e por aprovação parcial no ENEM, com decotação dos dias anteriormente remidos para evitar bis in idem. Assim, reconheceu-se a remição adicional de 96 dias decorrentes da aprovação total no ENCCEJA 2020 (total de 133 dias menos 28 dias já remidos e 9 dias já concedidos) e 60 dias por aprovação em 3 das 5 áreas do ENEM 2022, determinando-se o recálculo dos benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; concedido parcialmente, de ofício

Orders

  • Declarar a remição de mais 96 dias de pena em virtude da aprovação no ENCCEJA 2020 e certificação de conclusão do ensino médio
  • Declarar a remição de 60 dias de pena em virtude da aprovação parcial no ENEM 2022