HC 840788 - DECISAO

HC 840788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso cabível e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a ausência de documentos indispensáveis impunha dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: EDERSON BARBOSA TOMAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Em Execução Penal, Não Conhecimento, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Habeas Corpus Substitutivo Agravo Em Execução Penal Não Conhecimento Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EDERSON BARBOSA TOMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário?
  2. 2 Deve ser concedida remição de pena por trabalho/estudo referente aos períodos pleiteados?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique HC?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso cabível e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a ausência de documentos indispensáveis impunha dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.