AREsp 2511640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a remição por estudo à distância por ausência de certificação por autoridade educacional, falta de convênio entre a instituição e a unidade prisional e impossibilidade de fiscalização das horas, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; acolher o pedido exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Remição De Pena Estudo À Distância Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Resolução CNJ 391/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

RONALDO MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância sem fiscalização e certificação pela autoridade educacional competente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a remição por estudo à distância por ausência de certificação por autoridade educacional, falta de convênio entre a instituição e a unidade prisional e impossibilidade de fiscalização das horas, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; acolher o pedido exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.