REsp 2178251 - DECISAO

REsp 2178251 - DECISAO

Aprovação no ENEM pode ensejar remição conforme art. 126 da LEP, Resolução CNJ 391/2021 e jurisprudência do STJ, mas não é possível conceder remição duplicada pelo mesmo fato gerador; como o apenado já recebeu remição pela aprovação no ENCCEJA/2021 que certificou o ensino médio (133 dias), não cabe nova remição pelos resultados do ENEM/2019 e 2021.

Parties
Recorrente: Elleandro da Rosa Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da LEP

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Parties

Elleandro da Rosa Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição pela aprovação no ENEM
  2. 2 Vedação de remição duplicada (bis in idem)

Ratio Decidendi

Aprovação no ENEM pode ensejar remição conforme art. 126 da LEP, Resolução CNJ 391/2021 e jurisprudência do STJ, mas não é possível conceder remição duplicada pelo mesmo fato gerador; como o apenado já recebeu remição pela aprovação no ENCCEJA/2021 que certificou o ensino médio (133 dias), não cabe nova remição pelos resultados do ENEM/2019 e 2021.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.