HC 969376 - DECISAO

HC 969376 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que a aprovação no ENEM configura evento distinto e demanda esforço adicional em relação ao ENCCEJA, a homologação da remição pela aprovação no ENEM deve ser admitida sem configurar duplicidade de benefício; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se que o juízo da execução penal conceda a remição pela aprovação no ENEM ao paciente.

Parties
Paciente: ELITON LOPES FEITOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/cassação De Acórdão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão combatido e determinar a remissão da pena pela aprovação no ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, ENCCEJA, Duplicidade De Benefício (bis in Idem)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENEM ENCCEJA Duplicidade De Benefício (bis in Idem)

Case Brief

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Parties

ELITON LOPES FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/cassação De Acórdão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM/2023 autoriza a remição de pena quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA/2022, sem configurar duplicidade de benefício

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que a aprovação no ENEM configura evento distinto e demanda esforço adicional em relação ao ENCCEJA, a homologação da remição pela aprovação no ENEM deve ser admitida sem configurar duplicidade de benefício; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se que o juízo da execução penal conceda a remição pela aprovação no ENEM ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão combatido e determinar a remissão da pena pela aprovação no ENEM

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
  • Determinar que o juízo da execução penal conceda ao paciente a remição pela aprovação no ENEM/2023