HC 973616 - DECISAO

HC 973616 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com normas do CNJ, reconhece que a aprovação, mesmo que parcial, no ENEM ou ENCCEJA enseja remição da pena; a decisão do Tribunal de origem que afastou a remição por entender não preenchido o requisito de aprovação no ENEM contraria essa orientação, motivo pelo qual se concedeu a ordem para restabelecer a remição proporcional decorrente da aprovação parcial no ENEM.

Parties
Paciente: AILTON ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que declarou a remição da pena em virtude da aprovação parcial no ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 LEP

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Parties

AILTON ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM enseja remição da pena
  2. 2 Interpretação do art. 126 da LEP à luz de normas e recomendações do CNJ
  3. 3 Base de cálculo para a remição decorrente de aprovação em exames nacionais

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com normas do CNJ, reconhece que a aprovação, mesmo que parcial, no ENEM ou ENCCEJA enseja remição da pena; a decisão do Tribunal de origem que afastou a remição por entender não preenchido o requisito de aprovação no ENEM contraria essa orientação, motivo pelo qual se concedeu a ordem para restabelecer a remição proporcional decorrente da aprovação parcial no ENEM.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que declarou a remição da pena em virtude da aprovação parcial no ENEM

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que declarou a remição da pena em virtude da aprovação parcial do paciente no ENEM.
  • Publique-se. Intimem-se.