HC 798322 - DECISAO

HC 798322 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 133 dias de pena em favor do paciente, por entender o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e precedentes da Quinta Turma, que a aprovação integral no ENCCEJA por estudo individual autoriza a remição com base em 50% da carga horária legal (1.600 horas para o nível fundamental), resultando em 133 dias de remição; reconheceu‑se, assim, o direito do paciente à remição apesar de elementos nos autos sobre conclusão anterior do nível escolar e indeferimento pelo TJ/SP por falta de comprovação de estudo no cárcere.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS SCINSKAS; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida; Impetração Referida Como Não Conhecida, Processamento Excepcionalmente Realizado
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Resolução N. 391/2021 Do CNJ Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARTINS SCINSKAS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida; Impetração Referida Como Não Conhecida, Processamento Excepcionalmente Realizado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o condenado tenha concluído anteriormente o nível de ensino
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de estudos realizados no interior do estabelecimento prisional para fins de remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Base de cálculo para remição decorrente de estudo por conta própria (50% da carga horária legal)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 133 dias de pena em favor do paciente, por entender o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e precedentes da Quinta Turma, que a aprovação integral no ENCCEJA por estudo individual autoriza a remição com base em 50% da carga horária legal (1.600 horas para o nível fundamental), resultando em 133 dias de remição; reconheceu‑se, assim, o direito do paciente à remição apesar de elementos nos autos sobre conclusão anterior do nível escolar e indeferimento pelo TJ/SP por falta de comprovação de estudo no cárcere.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Não conheço da presente impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 133 dias do total das penas impostas ao sentenciado GABRIEL MARTINS SCINSKAS, relativos à aprovação no ENCCEJA (2020)