HC 978346 - DECISAO

A remição por curso à distância não pode ser reconhecida apenas com certificado de conclusão quando ausente prova de credenciamento específico da entidade emissora junto ao SISTEC e de fiscalização/comprovação das horas, métodos de avaliação e controle de frequência; diante da ausência desses elementos e por inviabilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, não se conhece do pedido.

Parties: Paciente: RODRIGO DE SOUZA JUSTINO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics: Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, SISTEC

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino SISTEC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RODRIGO DE SOUZA JUSTINO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de remição de pena por curso à distância
2 Necessidade de credenciamento da instituição no SISTEC para fins de remição
3 Comprovação de carga horária, métodos de avaliação e controle de frequência

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

Não conheço do presente habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Intimem-se.