HC 972464 - DECISAO

HC 972464 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento predominante da Quinta Turma, reconheceu que a aprovação parcial no ENEM autoriza remição de pena mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, não caracterizando bis in idem; aplicado esse entendimento ao caso concreto, considerando aprovação em 2 áreas do ENEM, reconheceu-se a remição de 40 dias de pena, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Parties
Paciente: FILIPE FREITAS DE BIAZZI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 40 (quarenta) dias de sua pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

FILIPE FREITAS DE BIAZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 Se a aprovação no ENEM após ENCCEJA configura bis in idem
  3. 3 Cômputo das horas e forma de conversão em dias de remição (1 dia por 12 horas, 20 dias por área)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento predominante da Quinta Turma, reconheceu que a aprovação parcial no ENEM autoriza remição de pena mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, não caracterizando bis in idem; aplicado esse entendimento ao caso concreto, considerando aprovação em 2 áreas do ENEM, reconheceu-se a remição de 40 dias de pena, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 40 (quarenta) dias de sua pena

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 40 (quarenta) dias de sua pena, pela aprovação em 2 (duas) áreas do conhecimento no ENEM/22.
  • Publique-se.