HC 975354 - DECISAO

HC 975354 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entende que a aprovação no ENCCEJA autoriza a remição da pena por estudo por conta própria sem a exigência de comprovação de frequência escolar, em consonância com as recomendações do CNJ e precedentes da Corte; por isso cassou-se o acórdão que exigiu frequência e restabeleceu a remição de 177 dias declarada pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE SOUZA LAPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução: Juízo da execução (PEC n. 0004641-53.2018.8.26.0502 - DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR DE SOUZA LAPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução (PEC n. 0004641-53.2018.8.26.0502 - DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente)

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudo por conta própria mediante aprovação no ENCCEJA sem comprovação de frequência escolar
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos de frequência e comprovação escolar
  3. 3 Critério de cálculo da carga horária para remição por estudo próprio com base em precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entende que a aprovação no ENCCEJA autoriza a remição da pena por estudo por conta própria sem a exigência de comprovação de frequência escolar, em consonância com as recomendações do CNJ e precedentes da Corte; por isso cassou-se o acórdão que exigiu frequência e restabeleceu a remição de 177 dias declarada pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia declarado remidos 177 dias da pena do paciente (PEC n. 0004641-53.2018.8.26.0502 - DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente)
  • Comunique-se