HC 974882 - DECISAO

HC 974882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, não sendo cabível salvo na existência de flagrante ilegalidade, não identificada no caso; ademais, não se reconheceu coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: AMANDA DOS SANTOS FRANCO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Frequência Escolar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Frequência Escolar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

AMANDA DOS SANTOS FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição parcial da pena por aprovação em matérias do ENCCEJA
  2. 2 Compatibilidade entre remição pelo ENCCEJA e remição já obtida por frequência regular ao ensino médio
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, não sendo cabível salvo na existência de flagrante ilegalidade, não identificada no caso; ademais, não se reconheceu coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus