AREsp 2666739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente reconheceu que a aprovação no ENEM (realizado em 2022) autoriza remição de pena nos termos do art. 126 da LEP, porquanto o ENEM e o ENCCEJA têm finalidades distintas e o ENEM exige maior grau de empenho acadêmico; assim, não há bis in idem e a remição de 100 dias foi devidamente concedida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Guilherme Casani Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Guilherme Casani Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Configuração de bis in idem entre remição por ENCCEJA e ENEM
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente reconheceu que a aprovação no ENEM (realizado em 2022) autoriza remição de pena nos termos do art. 126 da LEP, porquanto o ENEM e o ENCCEJA têm finalidades distintas e o ENEM exige maior grau de empenho acadêmico; assim, não há bis in idem e a remição de 100 dias foi devidamente concedida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu remição de 100 dias de pena em virtude da aprovação no ENEM.