HC 967777 - DECISAO

HC 967777 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de origem ao negar remição resultante da aprovação parcial no ENEM; a jurisprudência do STJ admite remição pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha certificação anterior do ensino médio, com contagem proporcional de dias (20 dias por área aprovada), de modo que a aprovação em 2 áreas do ENEM/2023 autoriza a remição de 40 dias, a qual foi reconhecida de ofício pelo Tribunal.

Parties
Paciente: LEIS ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remissão de 40 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEIS ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo com certificação anterior do ensino médio
  3. 3 Necessidade (ou não) de comprovação de horas efetivas de estudo para remição por ENEM

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de origem ao negar remição resultante da aprovação parcial no ENEM; a jurisprudência do STJ admite remição pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha certificação anterior do ensino médio, com contagem proporcional de dias (20 dias por área aprovada), de modo que a aprovação em 2 áreas do ENEM/2023 autoriza a remição de 40 dias, a qual foi reconhecida de ofício pelo Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remissão de 40 dias de pena.

Orders

  • Declarar a remição de 40 dias da pena do paciente.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.