HC 977455 - DECISAO

HC 977455 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência que admite remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) mediante interpretação analógica do art. 126 da Lei de Execução Penal e Recomendação n. 44/2013 do CNJ, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a remição das penas nas matérias em que o apenado foi aprovado no ENCCEJA.

Parties
Paciente: COSME DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer remição das matérias em que o apenado foi aprovado no ENCCEJA
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Parcial, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ 44/2013, Lei N. 9.394/1996
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Parties

COSME DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição parcial da pena em razão de aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Autonomia da interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal para admitir remição por estudos não formalmente vinculados
  3. 3 Aplicação do ENEM/ENCCEJA como fundamento para remição mesmo quando não certificam formalmente a conclusão escolar

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência que admite remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) mediante interpretação analógica do art. 126 da Lei de Execução Penal e Recomendação n. 44/2013 do CNJ, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a remição das penas nas matérias em que o apenado foi aprovado no ENCCEJA.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer remição das matérias em que o apenado foi aprovado no ENCCEJA

Orders

  • Conceder a remição com fulcro nas matérias em que o apenado logrou êxito no ENCCEJA
  • Comunique-se, com urgência.