REsp 2115014 - DECISAO

REsp 2115014 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ (bem como de precedentes do STJ), admite-se interpretação extensiva que possibilita a remição por atividades educativas desenvolvidas presencialmente ou a distância, destinadas à ressocialização, de modo que a ausência de rígida formalização por sistema oficial de ensino ou de supervisão prisional não impede a remição quando as atividades visam a qualificação do reeducando e há certificados emitidos pelas instituições responsáveis; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve-se a decisão que concedeu a remição.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: RODRIGO FERNANDES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Por Autoridades Educacionais, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Por Autoridades Educacionais Interpretação Extensiva in Bonam Partem Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

RODRIGO FERNANDES DE ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos bíblicos realizados por metodologia a distância
  2. 2 Exigência de certificação pelas autoridades educacionais competentes conforme art. 126, §2º, da LEP
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 126 da LEP em favor da ressocialização do condenado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ (bem como de precedentes do STJ), admite-se interpretação extensiva que possibilita a remição por atividades educativas desenvolvidas presencialmente ou a distância, destinadas à ressocialização, de modo que a ausência de rígida formalização por sistema oficial de ensino ou de supervisão prisional não impede a remição quando as atividades visam a qualificação do reeducando e há certificados emitidos pelas instituições responsáveis; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve-se a decisão que concedeu a remição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Orders

  • Intimem-se.