HC 980487 - DECISAO

HC 980487 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto de recurso próprio em matéria de execução penal na ausência de ilegalidade manifesta; a decisão do juízo da execução, fundamentada, concluiu que a remição não é devida quando já houve conclusão anterior do ensino médio e segue entendimento do STJ de que repetir o mesmo exame não demonstra evolução intelectual; além disso, o pedido era reiteração de habeas corpus já distribuído (HC n. 946.537/SC).

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Participação Em Atividades De Educação Escolar, ENEM, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Participação Em Atividades De Educação Escolar ENEM Reiteração De Pedido Flagrante Ilegalidade

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Parties

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisar decisão de execução penal
  2. 2 Reconhecimento de remição de pena pela participação em atividade escolar (ENEM) diante de conclusão anterior por ENCCEJA
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto de recurso próprio em matéria de execução penal na ausência de ilegalidade manifesta; a decisão do juízo da execução, fundamentada, concluiu que a remição não é devida quando já houve conclusão anterior do ensino médio e segue entendimento do STJ de que repetir o mesmo exame não demonstra evolução intelectual; além disso, o pedido era reiteração de habeas corpus já distribuído (HC n. 946.537/SC).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.