HC 980865 - DECISAO

HC 980865 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau e reconhecer o cômputo das horas extras de estudo para fins de remição, fundamentando-se no art. 126 da LEP, na possibilidade de analogia in bonam partem, na Recomendação n. 44 do CNJ e em precedentes que privilegiem a finalidade ressocializadora e a dignidade da pessoa humana.

Parties
Paciente: TIAGO MIRANDA SANTOS; Juízo Recorrido: Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0019044-87.2024.8.26.0996; Representante Do Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau e reconhecer o cômputo das horas extras de remição por estudo.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Horas Excedentes Para Remição, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44 Do CNJ, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Horas Excedentes Para Remição Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44 Do CNJ Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

TIAGO MIRANDA SANTOS

Paciente

Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0019044-87.2024.8.26.0996

Juízo Recorrido

Ministério Público

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar horas excedentes de estudo para fins de remição de pena
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto à jornada máxima aplicável à remição
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e de recomendações do CNJ na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau e reconhecer o cômputo das horas extras de estudo para fins de remição, fundamentando-se no art. 126 da LEP, na possibilidade de analogia in bonam partem, na Recomendação n. 44 do CNJ e em precedentes que privilegiem a finalidade ressocializadora e a dignidade da pessoa humana.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau e reconhecer o cômputo das horas extras de remição por estudo.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau, reconhecendo o cômputo das horas extras.
  • Publique-se e intimem-se.