HC 980958 - DECISAO

HC 980958 - DECISAO

Os cursos realizados pelo apenado não preenchem os requisitos legais e normativos para remição (não constam os cursos específicos no SISTEC, configuram-se como cursos livres sem controle efetivo de frequência, carga horária e projeto pedagógico), e a jurisprudência do STJ condiciona a remição à autorização/credenciamento ou convênio com controle adequado; portanto, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELTON FABIO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Cursos Livres, Credenciamento De Instituições De Ensino, SISTEC, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino À Distância Cursos Livres Credenciamento De Instituições De Ensino SISTEC Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

ELTON FABIO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José/SC

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos profissionalizantes à distância oferecidos pelo CENED
  2. 2 Exigência de credenciamento/autorização ou convênio e de controle de frequência e carga horária para fins de remição
  3. 3 Distinção entre cursos técnicos/oficiais e cursos livres e seus efeitos para reconhecimento da remição

Ratio Decidendi

Os cursos realizados pelo apenado não preenchem os requisitos legais e normativos para remição (não constam os cursos específicos no SISTEC, configuram-se como cursos livres sem controle efetivo de frequência, carga horária e projeto pedagógico), e a jurisprudência do STJ condiciona a remição à autorização/credenciamento ou convênio com controle adequado; portanto, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.