HC 961916 - DECISAO

HC 961916 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a concessão de remição pela aprovação no ENEM, após remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA, implicaria duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, haja vista que ambos os exames se referem às mesmas matérias e ao mesmo nível de escolaridade, caracterizando bis in idem.

Parties
Paciente: WEVERTON PRATTI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Educação E Ressocialização, Bis in Idem
Execução Penal Remição De Pena Educação E Ressocialização Bis in Idem

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Parties

WEVERTON PRATTI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena pela aprovação no ENEM após remição anterior pelo ENCCEJA
  2. 2 Possibilidade de bis in idem por duplicidade de remição pelo mesmo nível de escolaridade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a concessão de remição pela aprovação no ENEM, após remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA, implicaria duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, haja vista que ambos os exames se referem às mesmas matérias e ao mesmo nível de escolaridade, caracterizando bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.