HC 964312 - DECISAO

HC 964312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que a Corte de origem analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA sem considerar como impedimento o fato de o paciente ter concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, observando, no caso dos autos, o não cabimento do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Parties
Paciente: CARLOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENCCEJA, Aprovação No ENEM, Remição Por Estudo, Art. 126 Da LEP, Recomendação/resolução Do CNJ
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Parties

CARLOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o apenado concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de estudo no interior do estabelecimento prisional quando há certificado de aprovação emitido pelo órgão competente
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que a Corte de origem analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA sem considerar como impedimento o fato de o paciente ter concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, observando, no caso dos autos, o não cabimento do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar à Corte de origem que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA sem considerar como impedimento o fato de o paciente ter concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  • Observar, no caso dos autos, o não cabimento do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal