REsp 2117822 - ACORDAO
Dado o entendimento pacífico do STJ de que a remição por estudo à distância exige comprovação das horas efetivamente estudadas e fiscalização pela unidade prisional (além de convênio ou supervisão adequada), a ausência desses requisitos no caso concreto inviabiliza a remição reconhecida pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial deve ser provido.
- Parties
- Recorrente: MPMG; Executado: sentenciado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Remição De Pena, Estudo À Distância, Fiscalização Das Horas De Estudo, Convênio Entre Unidade Prisional E Instituição De Ensino, Art. 126 Da Lei De Execuções Penais, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MPMG
Recorrente
sentenciado
Executado
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Pode a remição de pena por estudo à distância ser concedida sem fiscalização das horas de estudo pela unidade prisional e sem convênio entre a unidade e a instituição de ensino?
Ratio Decidendi
Dado o entendimento pacífico do STJ de que a remição por estudo à distância exige comprovação das horas efetivamente estudadas e fiscalização pela unidade prisional (além de convênio ou supervisão adequada), a ausência desses requisitos no caso concreto inviabiliza a remição reconhecida pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial deve ser provido.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Afastar a remição de pena concedida pelo Tribunal de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment