HC 907352 - ACORDAO

HC 907352 - ACORDAO

Por aplicação do art. 126 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, somente o tempo trabalhado após o início da execução penal pode ser computado para remição; como o período pleiteado pelo agravante é anterior ao início da execução (iniciada em 29/12/2022), o pedido de remição foi corretamente indeferido para evitar a criação de crédito de pena injustificado.

Parties
Agravante: RICHARD HERWIG PEREIRA DA SILVA; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Execução Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Remição De Pena Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RICHARD HERWIG PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena com base em trabalho realizado antes do início da execução penal
  2. 2 Interpretação do art. 126 da LEP quanto ao marco temporal para remição

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 126 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, somente o tempo trabalhado após o início da execução penal pode ser computado para remição; como o período pleiteado pelo agravante é anterior ao início da execução (iniciada em 29/12/2022), o pedido de remição foi corretamente indeferido para evitar a criação de crédito de pena injustificado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental