REsp 2070301 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrida interpretou corretamente o art. 126 da LEP ao reconhecer que a certificação de conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA é suficiente para fins de remição por estudo, tornando desnecessária a apresentação do histórico escolar completo, em consonância com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Histórico Escolar
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Histórico Escolar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apresentação do histórico escolar completo para comprovar a conclusão do ensino médio para fins de remição de pena por estudo por conta própria?
  2. 2 Interpretação do art. 126 da LEP quanto à remição por estudo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrida interpretou corretamente o art. 126 da LEP ao reconhecer que a certificação de conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA é suficiente para fins de remição por estudo, tornando desnecessária a apresentação do histórico escolar completo, em consonância com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão que concedeu a remição de 133 dias de pena em razão da conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA