REsp 2026707 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, inexistindo fiscalização estatal das horas estudadas pela unidade prisional e credenciamento adequado do curso, não estão preenchidos os requisitos legais para a remição por estudo à distância, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC); Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Turma (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Fiscalização, Credenciamento De Curso
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo À Distância Fiscalização Credenciamento De Curso

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo à distância pode ser concedida sem comprovação de fiscalização das horas estudadas pela unidade prisional e sem credenciamento adequado do curso.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, inexistindo fiscalização estatal das horas estudadas pela unidade prisional e credenciamento adequado do curso, não estão preenchidos os requisitos legais para a remição por estudo à distância, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição de pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição por estudo